Estes Termos de Uso regulamentam o uso do serviço que o site www.legilaboris.com.br, doravante Legi.Laboris, com sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr, 126 – Sala 812 – Offices 3000 (Shopping Nova América) - Rio de Janeiro - RJ  - CEP: 20765-971, inscrito no CNPJ sob o nº 23.381.505/0001-49, oferece aos seus usuários.

 

1 - Qualquer pessoa física, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da Legi.Laboris, deverá aceitar as cláusulas desse Termo de Uso.

 

2 - A aceitação destes termos e condições gerais é indispensável à utilização do site e serviços prestados pela Legi.Laboris. Ao clicar em “CONTRATAR” ou realizar o pagamento através das faturas enviadas pela empresa Asaas ou Mercado Pago, o USUÁRIO confirma que leu, entendeu e aceitou todas as disposições estabelecidas nesse Termo de Uso.

 

 II – DO USUÁRIO:

3 - O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, incluindo seu CPF, data de nascimento ou outras informações que possam ser exigidas pelos órgãos do governo.

 

4 - É de responsabilidade do USUÁRIO manter um endereço de e-mail válido para o recebimento do serviço contratado na Legi.Laboris e ler as mensagens recebidas nesse e-mail.

 

5 – O USUÁRIO obrigatoriamente precisará responder a um questionário online ou enviado por e-mail, de forma correta e completa para que o serviço possa ser entregue.

 

​6 – O USUÁRIO obrigatoriamente precisará fazer uma Procuração Eletrônica para acesso EXCLUSIVAMENTE ao eSocial e/ou ao eCAC, de acordo com o serviço contratado, conforme passo a passo que será enviado por e-mail.

 

 III – DO SERVIÇO PRESTADO:

 7 - A Legi.Laboris é um website que possui como objetivo prestar serviços de departamento pessoal para o empregador doméstico que possua funcionárias mensalistas.

 

8 - Os serviços disponibilizados pela Legi.Laboris podem ser pagos com cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário ou PIX.

 

9 - O serviço ASSESSORIA TRABALHISTA pode ser pago de forma mensal, trimestral ou semestral, de acordo com o plano escolhido,

 

10 - Caso a Legi.Laboris não consiga renovar a assinatura automaticamente no cartão de crédito ou débito cadastrado, ou o USUÁRIO não pagamento o boleto ou Pix da mensalidade, trimestralidade ou semestralidade em dia, a assinatura será suspensa até a regularização do pagamento.

 

11 - Todos os outros serviços, excetuando o informado na cláusula 10, podem ser pagos de forma parcelada, sem juros, em até 07x, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 220,00.

 

12 – O prazo para a entrega dos serviços é contado a partir da confirmação do pagamento pela Instituição Financeira e da resposta ao questionário que é encaminhado por e-mail, ou de forma online, ao USUÁRIO, no mesmo dia da contratação.

 

13 - Eventualmente poderemos alterar o valor da ASSESSORIA TRABALHISTA e os preços de nossos serviços. O reajuste do valor pode ocorrer anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação. Nesses casos, o USUÁRIO sempre será avisado, com pelo menos, 30 dias de antecedência.

 

14 - O usuário tem até 7 dias corridos para desistir da contratação do serviço enviando uma solicitação de cancelamento para o e-mail relacionamento@legilaboris.com.br. Para o serviço Consultoria Presencial, o cancelamento pode ser feito até 3 dias úteis antes da data agendada, com a restituição integral do valor pago.

 

15 - No caso da solicitação de cancelamento, mencionada na cláusula 14, será feito o estorno do valor diretamente na fatura do cartão de crédito, caso o pagamento tenha sido realizado dessa forma. Para os pagamentos realizados através de boleto bancário ou Pix, a devolução do valor ocorrerá via Pix, exclusivamente na conta do USUÁRIO.

 

16 - Não há carência para o cancelamento da ASSESSORIA TRABALHISTA, que pode ser solicitada a qualquer momento. Nos casos em que o USUÁRIO optar pela cobrança Trimestral ou Semestral, não haverá devolução de valores para cancelamentos que ocorrerem no decorrer da vigência do serviço.

 

17 - A Legi.Laboris exime-se de qualquer responsabilidade por equívocos no envio de documentos e erros de cálculo decorrentes de informações erradas fornecidas pelo USUÁRIO.

 

18 – O horário de atendimento da Legi.Laboris é de segunda a sexta, de 09h às 17h, salvo em casos de feriados, nos 4 canais de atendimento oferecidos: e-mail, telefone, chat e Whatsapp.

 

19 - A assessoria oferecida pela Legi.Laboris não inclui orientações sobre como operar o eSocial, eCAC ou qualquer outro sistema.

 

20 - O USUÁRIO que contratar o serviço ASSESSORIA TRABALHISTA receberá mensalmente por e-mail a seguinte documentação:

• Recibo de Pagamento de salário;

• Recibo de Pagamento de Vale Transporte;

• Recibo de Pagamento de Vale Alimentação;

• Folha de Ponto;

• Guia DAE do mês;

• Relatório de Remuneração; 

 

Além disso, havendo Férias, 13º, Licenças ou Demissão do funcionário, também serão enviados os respectivos documentos.

 

21 - No serviço ASSESSORIA TRABALHISTA o USUÁRIO ainda conta com suporte especializado, oferecidos por profissionais de RH, para esclarecer dúvidas sobre a rotina trabalhista de seus funcionários.

 

22 - Não está incluído no serviço da ASSESSORIA TRABALHISTA, a negociação junto à Receita Federal ou à Dívida Ativa da União de débitos trabalhistas que o USUÁRIO não tenha pago no decorrer do serviço e/ou o envio da DIRF no início de cada ano.

 

23 - O serviço ASSESSORIA TRABALHISTA, na opção de pagamento mensal, possui carência de 90 dias para a realização de serviços referentes ao desligamento do funcionário doméstico.

 

24 - É de responsabilidade do USUÁRIO informar qualquer alteração na rotina de trabalho de seu funcionário, como: gozo de férias, alteração do valor do salário, do valor do vale-transporte, mudança na jornada de trabalho e etc.

 

25 - No serviço REGULARIZAÇÃO, será realizado a regularização do eSocial do USUÁRIO, incluindo correção dos dados cadastrais e contratuais, registro dos reajustes salariais, registro dos períodos de férias, inclusão de beneficiários, além da emissão das guias retroativas com os valores atualizados, bem como a negociação da dívida junto à Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

26 - No serviço REGULARIZAÇÃO, para a reemissão de guias do eSocial, por motivo de atraso de pagamento por conta do USUÁRIO, será cobrado uma taxa adicional de 10% sobre o valor total serviço contratado.

 

27 - Ainda no serviço REGULARIZAÇÃO, o prazo máximo para o envio parcelado das guias retroativas do eSocial ou para a negociação junto à Receita Federal é de até 12 meses. Após esse prazo, será necessário uma nova contratação, para atualizações dos valores e outra negociação.

 

28 – No serviço DEMISSÃO será realizado o desligamento do funcionário no eSocial, o cálculo das verbas rescisória, o envio da guia rescisória e da guia do INSS final para quitação da rescisão, bem como a “baixa” na Carteira de Trabalho Digital. Enviamos ainda o Aviso Prévio e Carta de Referência para a funcionária.

 

29 – Ainda no serviço DEMISSÃO será realizada uma auditoria no eSocial do USUÁRIO com um relatório descrevendo as pendências existentes. O serviço para resolver essas pendências poderá ser contratado separadamente, caso o USUÁRIO deseje.

 

30 - A Legi.Laboris garante o envio de todos os documentos até 48 horas úteis antes do vencimento da guia DAE referente ao serviço contratado.

 

31 - A Legi.Laboris garante o reembolso de qualquer valor pago como juros ou multa pelo USUÁRIO, decorrentes do envio em atraso de alguma guia DAE ou erros no cálculo da guia.

 

32 - A Legi.Laboris compromete-se a usar os dados de acesso ao eSocial, GOV.BR, eCAC ou qualquer outro sistema necessário, apenas e tão somente, para a realização do serviço contratado, podendo o USUÁRIO alterar esses dados a qualquer momento.

 

 IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 33 - O conteúdo deste instrumento incluindo os valores dos serviços oferecidos no site poderão ser modificados livremente pela Legi.Laboris por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site da Legi.Laboris, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.

 

34 - Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro central da comarca do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.