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Vale transporte e 

vale alimentação

no emprego doméstico

Âncora 1

Lei Complementar 150 e o Vale Transporte

Diferente do que ocorre com as empresas, no emprego doméstico, a Lei Complementar 150 permite que o empregador pague o Vale Transporte (VT) em dinheiro, sem que esse integre o salário.

Dessa forma não será necessário pagar impostos (INSS e FGTS) sobre esse benefício.

É importante lembrar, no entanto, que o VT deve ser pago até o último dia útil do mês anterior ao gozo do benefício.

 

Diferente do salário que pode ser pago até o dia 07 do mês subsequente. 

O empregador pode ainda, descontar 6% do salário bruto da funcionária a título de ajuda para pagamento do Vale Transporte, mas esse desconto não é obrigatório.

Vale Alimentação e pagamento em dinheiro

Para a maior parte do país o Vale Alimentação (VA) não é um benefício obrigatório.

É uma forma do empregador agregar valor ao serviço da funcionária e reter a boa profissional em sua residência.

Ao oferecer esse benefício é muito comum o empregador pagar o valor do VA em dinheiro, já que o Vale Transporte (VT) pode ser pago dessa forma.

Isso é um erro sério, pois o artigo 457 da CLT deixa claro que, nesse caso, o pagamento em dinheiro passa a integrar o salário gerando tributação (INSS e FGTS).

O que a legislação permite é o pagamento em Ticket ou Cartão Alimentação.

Quanto ao valor, o empregador pode definir qualquer quantia, podendo inclusive deixar de pagar o benefício, caso não possa ou não queira mais fazê-lo.

Uma exceção é para alguns municípios no estado de São Paulo, onde há sindicatos da categoira dos domésticos.

Nesses municípios, incluindo a própria cidade de São Paulo, desde março de 2024 é obrigatório o pagamento de R$ 197,37 como vale alimentação. 

Como determinado em Convenção Coletiva, esse pagamento poderá ser feito em dinheiro, sem gerar tributação.

Como pagar o Vale Alimentação

Para não ocorrer dificuldades em ações trabalhistas, sugerimos pagar esse benefício (VA) através de cartão alimentação.

 

Como a grande maioria das empresas que fornecem cartão alimentação não trabalham com pessoa física, o empregador doméstico talvez não consiga disponibilizar essa forma de pagamento.

Uma alternativa nesses casos, é realizar o pagamento recorrendo aos cartões pré pagos (cartões presentes) disponíveis em algumas redes de super mercado.


Outra opção é substituir o vale alimentação por uma cesta básica.


Para os empregadores de São Paulo, realizando a entrega da cesta básica não é necessário pagar os R$ 197,37 do vale alimentação.

Suporte Profissional

Segurança e tranquilidade na rotina trabalhista de sua funcionária doméstica.

Tenha um profissional de RH trabalhando para você.

a partir de R$ 57,00

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Suporte Profissional

Estão falando da gente por aí!

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Aline C. Abolins

Administradora de Empreseas

Incrível como vocês facilitam nossa vida e nos lembram de tudo.

 

Desde um prazo de pagamento até o aniversário da funcionária.

 

Sempre rápidos pra responder, assertivos e prestando consultoria completa.

 

Já recomendei pra várias pessoas que se tornaram clientes de vocês 😀

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Zina Reis Pinheiro

Gerente de Tecnologia

A Legi.Laboris fez a minha vida com a minha empregada que estava comigo há 20 anos ser muito mais positiva.

Consegui resolver todas as situações que eu não estava compreendendo.

Parabéns pelo maravilhoso trabalho que vocês oferecem

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Renata de Carvalho

Analista Administrativa

A equipe da LegiLaboris foi muito prestativa e atenciosa, nos atendendo sempre de forma rápida e cordial.

Dúvidas sempre esclarecidas de forma clara e objetiva.

Atendimento excelente, em especial dos analistas Paulo Torres e Marcos Paiva, que tratavam diretamente conosco.

Super recomendo!!  Obrigada, muita saúde e sucesso à todos da LegiLaboris.

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George Pereira

Administrador de Empresas

Excelente prestação de serviço.

 

Suporte muito eficiente sempre que solicitado e performance muito superior a outras empresas alocadas no Rio de Janeiro.

 

Com certeza recomendo os serviços da Legi.laboris.

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Luci Ferreira

Psicóloga

A Equipe de profissionais é excelente.

 

São rápidos em responder aos questionamentos e o fazem de maneira extremamente gentil, mostrando 

conhecimento legal.

Recomendo o trabalho com segurança.

São muito eficientes.

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Anna Carvalho

Coordenadora Comercial

Super atenciosos, rápidos e organizados.

 

Consegui tratar tudo via WhatsApp.

 

Sempre me auxiliaram com minhas dúvidas e me deram todo o suporte durante o tempo que estive com a minha funcionária.

Amei.

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Graziele Figueras

Bancária

Adorei o atendimento da analista Sheila e do analista Marcos.

 

Vocês são excelente na agilidade e presteza das informações.

 

Contratarei novamente e indicarei, pois o sistema é eficiente e eficaz.

Me encantou!

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Ada Cristina P Samico

Empresária

Os analistas são maravilhosos, em especial o Marcos e a Sheila.

 

Estão de PARABÉNS pelo atendimento.

Esclarecem todas as minhas dúvidas, são super atenciosos e sempre prestativos, são PERFEITOS!

Trabalho com o público e sei o quanto é importante dar um atendimento diferenciado! Nota 1000 🥰👏👏👏🙏🙌🏻

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Kátia Herrera

Empresária

Serviço bastante organizado, preciso e pontual com informações claras.

 

Atendimento profissional, gentil e ágil.

 

Todas as minhas dúvidas foram sempre esclarecidas.

 

Recomendo!

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Tercília P de Souza

Coord. Canais Digitais

Encontrei a Legi.Laboris no Google e por estar em SP, bateu aquele receio de contratar um serviço no RJ, mas desde o início fiquei absurdamente confortável.

Tinha um problema imenso, mas o Analista foi passo a passo, explicando como poderia resolver até finalizarmos tudo.

 

Sem duvidas confio e indico o serviço para pessoas que buscam uma empresa séria e preocupada em atender o cliente da maneira mais incrível.

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Gabrielle Souza

Farmacêutica

Excelente atendimento!

 

Sempre disponíveis pra atender as dúvidas.

 

Sempre avisam tudo de antemão e de forma clara para não deixar dúvidas.

 

Não tive nenhum problema durante o tempo de serviços deles, super indico!

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Cecília de Paula

Publicitária

Indico a Legi Laboris sem a menor hesitação.

 

Trabalho com eles desde 2021 e só me deram alegrias e tranquilidade na condução dos trâmites burocráticos da contratação de empregado doméstico.

 

Custo benefício excelente, confiança, rápidos, competentes e são extremamente agradáveis de lidar.

 

Não tem como melhorar! Estão de parabéns!

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